| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Vale Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Querência-MT, com regime de trabalho especial de 12X36 horas, conforme artigo 142 da Lei nº 21/2002, de 03 de abril de 2002, e dá outras providências. |
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