materia nº 4/2013

Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
013, 22 de Fevereiro de 2.013.
Dispõe sobre a transposição, remanejamento ou
transferência. recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
w Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado no exercício de 2.013, realizar a
transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para o outro.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em
mais 10% (Dez por cento) do limite autorizado pelo art. 6º da Lei Municipal Nº.
706/2012 de 21 de Dezembro de 2.012.
Ar. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de Fevereiro de 2013.
7 | Gilmar Reinoldo Wen
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência, 22 de Fevereiro de 2.013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 004/2013
Exmo.
Senhor Presidente da Câmara Municipal, e
Demais Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para atendermos a
transposição, remanejamento em caráter de urgência especial e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explicitas no
ato da audiência pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para
execução eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos
suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa
de Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei com urgência especial, que
acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis,
as expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente.
4,
* Gilmar Reinoldo Wenfz
é Prefeito Munici
ho
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