materia nº 5/2013

Estado de Mato Grosso p
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 005/2013
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
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Aprovado em sessão de
ANTA SUNT votos favoraveis
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
vw Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01
(um) servidor municipal ou contratado, para a Delegacia de Polícia Militar da
Comarca de Querência/MT.
Artigo 2º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e,
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser
concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que
devidamente justificada essa ampliação do período.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2013.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: nci hoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 25 de fevereiro de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 005/2013
MUNICIPAIS
VIDÊNCIAS.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de
Lei em comento, que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência a ceder 01 (um)
funcionário do quadro efetivo ou contratado para a Delegacia de Polícia Militar da
Comarca de Querência, possui como objetivo implementar e auxiliar a oferta da
prestação dos serviços a comunidade de Querência.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto para que
tanto o Poder Executivo quanto o órgão beneficiado possa se utilizar desse
expediente, a bem do interesse comum.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria proposta.
ILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipa
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT