materia nº 10/2013

Estado de Mato Grosso "
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Projeto de Lei Nº. 010/2013, 08 de Abril de 2013.
ado em sessão LS 1O:/70/5 Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribligões que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
w Programa: 03 — Administração Geral
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Alividade: 1.058 - | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 180.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Orgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 — Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-função: 122 — Administração Geral
Projeto/Alividade: 2.044 - DESPESAS COM PUBLICIDADE
Elemento de Despesa:
o 3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade : 01 - Gabinete do Prefeito
Função: 14 — Direitos da Cidadania
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 422 — Direitos Individuais, Coletivos, Difusos
Projeto/ Atividade: 2.006 - MANUTENÇÃO COM A JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.9080 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
G-)
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 03 - Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade : 0] - Secretaria de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 03 - Administração Geral
sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.007 — LOCAÇÃO DE IMÓVEIS
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 - Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Programa: 60 — Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra-Estrutura Urbana
o Projeto/Atividade: 1.013 - ASFALTAMENTO E MANUTENÇÃO COM RUAS E AVENIDAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 140.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Abril de 2013.
Gilmar Reinoldo We
Prefeito Municip:
E
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A: (o) C- Fone/Fax: (066) 35 9
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 08 de Abril de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 010/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais).
O Referido projeto será pago com recurso próprios e tem como objeto a Aquisição de
um Veículo para o Gabinete do Prefeito para atender as atividades realizadas pelo Prefeito nas
diversas cidades incluindo a capital do estado.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ilmar Reinoldo Went
Prefeito Municipal
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