materia nº 12/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
GOM ômudea PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 012/2013
OSjdi DE 18 DE ABRIL DE 2013.
Aprovado em AUD UZO!S
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal n.º 326/2004, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica criado o Distrito de Coutinho União, localizado no município
de Querência, com 44.248,8401 ha, área do território do Município de Querência-
MT.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Abril de 2013.
AS
GILMAR REINOLDO
Prefeito Munici
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 18 de abril de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 012/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de
Lei supra citado, que tem como objetivo englobar a área do PA. Brasil Novo à área
do Distrito Coutinho União, visando uma melhoria nos serviços prestados naquela
localidade.
Somos sabedores da extensão territorial do município de Querência,
mas o fato é que a partir de determinado tamanho, os municípios tornam-se
imensamente complexos para manter a sua governabilidade, tornando — se difícil á
manutenção da boa qualidade dos serviços públicos.
Diante disso, o Distrito Coutinho União, por meio de seu
Administrador Distrital, poderá intervir junto ao Município, governo estadual e
governo federal, buscando recursos para toda a área territorial, sendo 44.248,8401
há, que equivale toda área do PA. Brasil Novo e Distrito Coutinho União, ambos no
Município de Querência.
Desta feita, aguardamos a apreciação desta Casa, com
manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta,
reiterando nossos protestos da mais elevada estima e respeito.
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
E
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ: 37.465.002/0001-66
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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA Nº 009, AO PROJETO DE LEI Nº 0012 de 18 de abril de 2013 que Altera a Lei
Municipal nº 326 de 10 de dezembro de 2004. pro
A
Por, votos favoraveis
Dê-se ao Art. 1º do projeto de lei 012/2013 a seguinte redação:
* Art. 1º. Fica criado o Distrito de Coutinho União, localizado no município de
Querência, com 57.003.9195 ha, área do território do Município de Querência - MT.”
» JUSTIFICATIVA
Considerando que a proposta inicial não englobava o
assentamento São Manoel, esta emenda se faz necessária para que aquela
localidade também seja beneficiada com os serviços prestados pelo subprefeito do
Coutinho União.
Plenário das Sessões, 29 de abril de 2013.
O)
Tel s de Brito
9 Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066