materia nº 15/2013

Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
to Adicional
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
ribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 251.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil Real) destinado as seguintes
despesas:
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Programa: 60 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1.059 - | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 76.000,00
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.061 - | AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 175.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Unidade : 01 - Secretaria de Administração
Função: 04 — Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/ Atividade: 2.010 - MANUTENÇÃO E ENC.COM A ASSESSORIA JURIDICA
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00 nao * Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 51.000,00
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: iaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 02 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Programa: 60 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Projeto/ Atividade: 2.020 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 150.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Abril de 2013.
Prefeito Municipal
E
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência — MT, 30 de Abril de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 015/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 251.000,00
(Duzentos e Cinquenta e Um Mil Real).
O Referido projeto será realizado com recursos próprios e tem como objeto a
Aquisição de Veículos para o Setor de Serviços Urbanos para atender as atividades e a demanda
das obras no município e Aquisição de Ambulância para atender os pacientes que necessitam
dos atendimentos de emergência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Zorra Ley
( Gilmar Reinoldo Wen
Prefeito Municipa
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