materia nº 16/2013

Estado de Mato Grosso ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 016/2013
DE 09 DE MAIO DE 2013.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Querência autorizado a ceder 01 (um)
servidor efetivo ou contratado, para o INDEA — Instituto de Defesa Agropecuária do
Estado de Mato Grosso/MT.
Art. 2º - A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e,
preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser
concedida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que
devidamente justificada essa ampliação do período.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de maio de 2013.
GILMAR REINOLDO WEN
Prefeito Municipal
SS
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 09 de maio de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 016/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Ao encaminhar para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de
Lei em comento, que autoriza a Prefeitura Municipal de Querência a ceder 01 (um)
funcionário do quadro efetivo ou contratado para o INDEA - Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso possui como objetivo implementar e auxiliar
a oferta da prestação dos serviços a comunidade de Querência, principalmente com
o início da campanha de vacinação contra a febre aftosa.
Por conseguinte, como o escritório local do INDEA só possui 02
servidores que precisam realizar trabalhos em campo, de fundamental importância a
contratação de um servidor para exercer as funções de secretário (a) viabilizando o
atendimento dos produtores rurais, principalmente na emissão de guias e protocolo
de vacinações.
Em sendo assim, solicitamos a aprovação deste Projeto para que
tanto o Poder Executivo quanto o órgão beneficiado possa se utilizar desse
expediente, a bem do interesse comum.
Finalmente, aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos da mais elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa
edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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