materia nº 19/2013

al Com Paris
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 019/2013
DE 28 DE MAIO DE 2013.
Altera a Lei Municipal N.º 417, de 20
norovado om eesst. LE LOG 20/2 de março de 2007, que dispõe sobr
EL locunio criação do Fundo de Manutençã
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos profissionais da
Educação — FUNDEB.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
pm atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal n.º 417/2007, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 10. (...)
a) Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais
pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional
equivalente;
b) (...)
E) Um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
a) Um representante dos servidores técnico-administrativos das
vw escolas básicas públicas;
e) (es)
f) Dois representantes dos estudantes da educação básica pública,
um dos quais indicado pela entidade de estudantes de secundaristas;
9) Suprimido
$ 1º Integrarão ainda os conselhos municipais dos fundos, quando
houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1
(um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº. 8.069, de 13 de
julho de 1990, indicados por seus pares.
Gi20(-,)
$3º(..).”
Av. 'abá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
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Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Maio de 2013.
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
O a a mam e mas E E E a SS em
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Querência — MT, 28 de maio de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 019/2013
Assunto: Altera a Lei Municipal N.º
417, de 20 de março de 2007, que
dispõe sobre a criação do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos profissionais da Educação -—
FUNDEB.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de
Lei supra citado, que tem como objetivo regularização de acordo com o inciso IV do
artigo 24 da lei Federal nº. 11.494 de 20 de junho de 2007.
Desta feita, aguardamos a apreciação desta Casa, com
manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta,
reiterando nossos protestos da mais elevada estima e respeito.
Prefeito Municipal
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