materia nº 22/2013

Estado de Mato Grosso '
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
2/2013, 29 de Maio de 2013.
Utorização para Abertura de Crédito Adicional
ras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) destinado a seguinte
despesa:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
vw Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica ,
Projeto/ Atividade: 1.064 - | AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO VAN PARA O SETOR DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 145.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Maio de 2013.
Gilmar Reinoldo Went
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pm nci hoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso "
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 29 de Maio de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 022/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 145.000,00
(Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais).
O Referido projeto será pago com recurso próprios e tem como objeto a Aquisição de
um Veículo VAN para o Setor de Saúde (01 Veículo Van com capacidade para 18 Lugares) para
realizar os transportes de pacientes para as cidades que tenham outras especializações.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Gilmar Reinoldo Wentz
v Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT