materia nº 23/2013

Pas
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Autorização: para Abertura
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atrivuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 7.500,00 (Sete Mil e Quinhentos Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 07 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Unidade : 01 - Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 90 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 2.122 - Conclusão da Obra na Associação das Mulheres no Assent.Brasil Novo
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Maio de 2013.
F Gilmar Reinoldo nene
Prefeito Municipal
Av, Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: i
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 29 de Maio de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 023/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 7.500,00
(Sete Mil e Quinhentos Reais).
O Referido projeto será pago com recurso próprio e tem como objeto a Conclusão da
Obra na Associação das Mulheres no Assentamento Brasil Novo. A associação beneficiará as
atividades desenvolvidas aos adultos, como: Cursos ministrados pelo SENAR, tricô, bordado,
crochê e trabalhos artesanais, e demais atividades realizados pela prefeitura. Para realização
desta obra o INCRA forneceu os materiais de construção e a prefeitura como contrapartida
contribuiu com parte de pagamento da mão-de-obra para a devida conclusão.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Pp
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C— Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: À
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