materia nº 24/2013

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 94.000,00 (Noventa e Quatro Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade : 02 — Setor de Saúde
= Função: 10 - Saúde
Programa: 79 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Projeto/ Atividade: 1.069 - AQUISIÇÃO DE UMA CAMINHONETE PARA O SETOR DE SAÚDE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 94.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de Maio de 2013.
Prefeito Municipal +
Gilmar Reinoldo Wentz | yá
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 29 de Maio de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 024/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 94.000,00
(Noventa e Quatro Mil Reais).
O Referido projeto será pago com recurso próprio e tem como objeto a Aquisição de
uma Caminhonete para o Setor de Saúde para realizar os trabalhos desenvolvidos na Secretaria
de Saúde dentro e fora do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Gilmar Reinoldo Wentz (/
Prefeito Municipal
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