| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do Artigo 5º, inciso II do §3 do artigo 37 e no § 2 do artigo 216 da Constituição Federal, e dá providências. |
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