materia nº 31/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
ê LgY E joy Projeto e
aydostworveis Dispõe Sobre a Autorização
Especial e dá outras providên
Aprovado em sessão
Por.
nte
/ Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 — Secretaria de Educação e Desporto
Função: 12 - Educação
Programa: 40 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
[7 Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.066 - Conclusão da Obra na Escola do Pingo D'Agua
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 140.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefejto, em 13 de Junho de 2013.
7) Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal,
E
Av. Cuiabá, s/n Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT