materia nº 32/2013

Estado de Mato Grosso ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2013.
DE 24 DE JUNHO DE 2013.
norovado em sesta LOUIS DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA OS
Por 1 favoraveis SERVIDORES DE CARREIRA E DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
vw das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial de 10,00%
(dez por cento) para os servidores de Carreira e de Contratação Temporária da Prefeitura
Municipal de Querência-MT, sobre o vencimento básico, a partir do mês de Agosto de 2.013, de
acordo com art. 37, inciso X da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Querência-MT, excetuando-se os ocupantes de Cargos de Provimento em
Comissão.
Parágrafo Único — O reajuste a que se refere o caput é concedido dentro das metas previstas no
art. 71 da Lei Complementar nº 101/2.000.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Agosto de 2013, revogadas as disposições em
w contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 24 de Junho de 2013.
PREFEITO MUNICIP
Ds
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto:. Dispõe sobre o reajuste para os
Servidores de Carreira e de Contratação Temporária
da Prefeitura Municipal de Querência-MT, e dá
outras providências.
Referencia: Projeto de Lei nº 032/2013.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a essa Augusta Casa de Lei, tem por objetivo a
autorização de reajuste salarial de 10% (dez por cento) para os Servidores de Carreira e de
Contratação Temporária, excetuando-se os ocupantes de Cargos de Provimento em Comissão da
Prefeitura Municipal de Querência que entrará em vigor em agosto de 2013.
O referido aumento faz-se necessário, tendo em vista que o ultimo reajuste salarial para os
servidores foi no ano de 2011, e dianteída inflação acumulada no ano de2012 que foi dé 5,84%,
o município nesse ano conseguirá superar essa porcentagem e reajustar em 10%, )
Sendo assim, contaremos com o apoio dos nobres Vereadores, no sentido da aprovação
do referido Projeto de Lei que é de Urgência Especial.
Município de Querência — MT, em 24 de Junho de 2013.
Gilmar Reinoldo Wen
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- IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO SOBRE A FOLHA DE
PAGAMENTO DO ANO 2013
EXERCÍCIO DE 2011
mem np
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3201703268
DESPESAS COM PESSOAL 15.146.724,33
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 10.257.100,46
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 1.617.300,60 |
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 1.083.117,00 |
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FEMPAS — 539.834,]7 na
[339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA = 1.649.372 10 |
PERCENTUAL REALIZADO EM SI 2201] A|O L 4731 ]ã%
N LIMITE PERMITIDO CONFORME ARTIGO 20 DA LRF sa |
EXERCÍCIO DE 2012 E
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 34.237.203,74
| DESPESAS COM PESSOAL | 7.706.261,37
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 11.561,799,92 Lo]
319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.352.864,03 2
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS [127102112
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FEMPAS | 596.406,00 |
[339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA | 1.924170,30 |
PERCENTUAL REALIZADO EM 31.12.2012 | 5172 |%
LIMITE PERMITIDO. CONFORME ARTIGO.20 DA LRF... ums ain 54 1%
EXERCÍCIO DE 2013
[RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 37.562.161,06
| DESPESAS COM PESSOAL 18.269.494,00 |
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 11.699.724,22 Em
1) 319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.301.490,01 ||
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 1.338.870,46
319113 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FEMPAS 536.320,38 |
339036 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA 941.452,20 |
AUMENTO DA DESPESA COM A CRIAÇÃO DOS CARGOS 1.451.636,73
| PERCENTUAL REALIZADO EM 31.12.2013 | 48,64 | %
LIMITE PERMITIDO CONFORME ARTIGO 20 DA LRF 1 Jd sa [%
e |
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CONCLUSÃO: E
Diante do exposto Nobres Vereadores , entende-se ter demonstrado que os
cálculos estão dentro da lei e que não causaram nenhum prejuízo ao erário
público, comprovando que atenderemos os limites definidos pela lei de
responsabilidade fiscal e aplicação devida das finanças públicas.
E para entender o cálculo é necessário aplicar uma média de valores
empenhados, liquidados e pagos até o mês de junho, e calcular até o final do
exercício, de todos os elementos, exceto a contratação por tempo determinado.
Realizando essa equação , obteremos até o final do exercício de 2013 um
percentual de 48,64%, portanto atendendo o limite permitido conforme artigo 20
da LRF 101/2000 .
Colocamo-nos à inteira disposição de Vossa Excelência para os
esclarecimentos que ainda se fizerem necessários, pelo que renovamos protestos
de estima e consideração.
Querência/MT, 27 de Junho de 2013.
] ilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
e 2
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