materia nº 35/2013

Estado de Mato Grosso Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Autorização Adicional
: [ tras providência:
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
tornado em ecl LST.)
Orgão: 01 - Câmara Municipal sand ea
Unidade : 01 — Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 — Processo Legislativo
Sub-Função: 031 - Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1.076 - | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 - Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 — Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 - Processo Legislativo
Sub-Função: 031 - Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 1.002 - | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
Órgão: 01 - Câmara Municipal
Unidade : 01 - Secretaria e Plenário da Câmara
Função: 01 - Legislativa
Programa: 01 - Processo Legislativo
Sub-Função: 031 - Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 - | MANUTENÇÃO COM A CÂMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0080 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete VA fo, em dai” 2013.
“ Gilmar Reinoldo Wen
Prefeito Munici)
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA j
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 11 de Julho de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 035/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 80.000,00
(Oitenta Mil Reais).
O Referido projeto tem como objeto a Aquisição de Veículo para a Câmara Municipal
pm para atender as atividades e a demanda da fiscalização no município e locomoção para
diversas cidades incluindo a capital.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
DS SS
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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