materia nº 36/2013

Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 — Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.077 - Aquisição de Ambulâncias
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Julho de 2013.
ar Reinoldo Veni
Prefeito Municip:
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: i ncia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 17 de Julho de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 036/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais).
O Referido projeto será pago com recursos próprios e tem como objeto a Aquisição
de Duas Ambulâncias para o Setor de Saúde.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
(20)
Gilmar Reinoldo Went;
Prefeito Municipal
a
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: im ia.m VA
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Querência - MT
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