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materia nº 37/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2013
Date 2013-07-17
EmentaDispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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texto original #

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Estado de Mato Grosso E:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
ve lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
- Órgão: 04 - Secretaria de Viação e Obras Públicas
Unidade : 03 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 101 — Transportes Rodoviários
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.078 - Aquisição de Caminhão para o Setor de Obras e Estradas
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Julho de 2013.
ilmar Reinoldo Wentz rá
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: ini ncia.mt. r
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência — MT, 17 de Julho de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 037/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 250.000,00
(Duzentos Mil Reais).
O Referido projeto será pago com recursos próprios e tem como objeto a Aquisição
de Caminhão com Tanque Comboio para o Setor de Obras e Estradas com capacidade para
6.000 litros, sendo 4.000 litros para óleo diesel, 2.000 litros para água com pintura interna do
reservatório para água, 01 suporte para graxa, 02 reservatórios para óleo lubrificante, mangueira e
bico, 01 compressor, 01 bomba de lavagem e Instalação de gerador trifásico e demais itens.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
ilmar TE Wentz E
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote nas Setor C — Fone/Fax: (CoGjas2s 1218/3529-1298
e-mail: rencia.mt.
CEP 78.643.000
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