materia nº 42/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Projeto de Lei Nº. 042/2013, 01 de Agosto de 2013.
Aprovado em ses +
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
favoraveis Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
a Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
ições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a seguinte
te despesa:
Órgão: 05 - Secretaria de Educação e Desporto
Unidade : 03 - Setor de Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Programa: 39 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Sub-Função: 365 - Educação Infantil
Projeto/Atividade: 1.079 - Ampliação e Reforma da Escola Mundo Encantado
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 - Obras e Instalações R$ 550.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
[7 Gabinete do Prefeito, em 01 de Agosto de 2013.
/ Gilmar Reinoldo went /
Prefeito Municipal
E
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso =
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 À ad
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
Querência — MT, 01 de Agosto de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 042/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 550.000,00
(Quinhentos e Cinquenta Mil Reais).
O Referido projeto será pago com recursos próprios e tem como objeto a Ampliação e
Reforma da Escola Mundo Encantado para melhorar e aprimorar o ensino infantil do município de
Querência.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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