materia nº 43/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNP) 37.465.002/0001-66 Peito ocpal
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
EA qo un ftgieto de Lei Nº. 043/2013, 01 de Agosto de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
idente
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
s que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais) destinado a seguinte despesa:
- Órgão: 08 - Secretaria de Agricultura
Unidade : 01 - Secretaria de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 606 - Extensão Rural
Projeto/Atividade: 1.107 - Construção da Casa do Mel
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações R$ 110.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, | da Lei 4.320/64, os provenientes de superávit financeiro.
Arm. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de Agosto de 2013.
Aos Reinoldo went
Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PR
QUERENCIA
Trabalhando para Todos
Querência - MT, 01 de Agosto de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 043/2013
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 110.000,00
(Cento e Dez Mil Reais).
O Presente Projeto tem como objeto a Construção da Casa do Mel para ajudar o
desenvolvimento da produção do mel em nosso municipio. Para realização deste projeto, haverá
recursos do governo estadual no montante de R$ 50.000,00 e municipal no montante de R$
60.000,00, totalizando a criação da despesa de R$ 110.000,00.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
tr Atenciosamente,
Gilmar rip Wentz
Prefeito Municipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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