materia nº 48/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
nz A GlJo!
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.048/2013 TOM ON 6 1Dob
DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. O FAO,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação Imóvel Urbano com
Encargos, e dá outras providências.
Aprovado em s
ne
votos favoraveis
id GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação o imóvel
urbano, locado sob o lote n. 2-A, da Quadra 3, com área de 3.817,10 m? (três mil
oitocentos e dezessete metros quadrados e dez decímetros quadrados), de
propriedade do Sr. Antônio Martini Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob
n. 031.385.690-72, que se transformará no prolongamento da Av. Sul, entre a R-20 e a
R-21, incluindo o canteiro central e a área destinada ao passeio público (calçada).
w Parágrafo único. Fazem parte integrante da presente Lei, cópia da Matrícula n. 346;
Memorial Descritivo do Imóvel e Planta de desmembramento da área.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal se compromete, após transferência do imóvel
doado, realizar pavimentação asfáltica na área de 1.900 m*, que pertencerá à Avenida
Sul.
Art. 3º - O imóvel urbano que será doado ao Poder Executivo Municipal tem a
seguinte descrição: "Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade de
Querência, Estado de Mato Grosso, matriculado sob n. 346, no Livro 2-RG, no Cartório
do 1º Ofício da Comarca de Querência-MT., com área de 3.817,10 m? (três mil,
oitocentos e dezessete metros quadrados e dez decímetros quadrados), locado sob o
Lote 2-A, da Quadra n. 3, do/Setór Industrial I, do Loteamento denominado Projeto
Av. Cuiabá N. 335, Quádra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteOquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência I, confrontando à frente, na extensão de 40,18, com a rua Norberto
Schwantes (Estrada R-20); aos fundos, na extensão de 40,18 m com a Rua 02 de
novembro (Estrada R-21); à direita, na extensão de 95 m, com o Lote 2, à esquerda, na
extensão de 95 m, com o Lote 1.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, em 10 de
setembro de 2013.
Gilmar Reinoldo We
Prefeito Municipal de Querência
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT., 10 de setembro de 2013.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N. 048/2013
providências
Referencia: Projet
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Municipal n. 048/2013, no qual autoriza o Poder Executivo Municipal receber em doação imóvel
urbano com encargos, matriculado sob n. 346, com área de 3.817,10 m?, locado sob o Lote 2-
A, da Quadra n. 3, do Setor Industrial I, do Loteamento denominado Projeto Querência I, na
cidade de Querência-MT., de propriedade do Sr. Antônio Martini Fernandes.
A referida doação tem por objetivo efetuar o prolongamento da Av. Sul,
entre a R-20 e a R-21, possibilitando a ampliação da cidade naquela localidade, contribuindo
assim, para o crescimento e desenvolvimento do nosso município.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais
elevada estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da
matéria proposta.
Gilmar Reinoldo W'
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
CARTORIO DO 1º OFICIO - REGISIRU DE IMOVEIS
. a i Código Nacional de Serventias do CNJ: 06.420-4
e
Enecã
, à ro Ês a Rua Werner Carlos Galle. nº 1, setor C, Sala 101 do Edifício A. 4. Linck
à QUERÊNCIA Querência/MT - CEP 78.643-000 - Caixa Postal 59
Fone/Fax: (86) 3529-1577 e (66) 3529-1578 - rirtd querenciabgmail.com
NOTA DE ENTREGA Nº 2.459
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E AÇÕES
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do $ 1º do artigo 19, da
Lei n. 6.015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 346, do Livro n. 2 “Registro Geral.
deste Ofício:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro Nº 2 - Registro Geral
Matrícula |
Querôncia, 06 ds maio de 2005
IMÓVEL: Um lote de terras, situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na
Estrada R-20, com a área de quatro mil e setecentos e cingúenta metros quadrados (4,750m”), locado sob o
lote; n.2 da quadra n. 3, do Setor “Área Industrial 1” do loteamento denominado Projeto Querência |, com |.
os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 50m (cinquenta metros), com a Estrada R-20, |
aos fundos, na extensão de 50m (cinquenta metros), com a Estrada R-21, à direita, na extensão de 95m
(noventa e cinco metros), com O lota 1: e, à esquerda, na extensão de 95m (noventa e cinco metros), com o
lote 3] PROPRIETÁRIOS: WILSON Dj LMIR FUCKS, do comércio, RG nº 2027241451, SSPIRS, CPF nº
“122.170-15. e sua mulher PINTO FUCKS, do lar, RG nº 1039500507, SSP/RS, CPF nº
453.988.870-68, ambos brasileiros, casado: regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei
8.515/77, residentes e domiciliados neste município. PROCEDÊNCIA: Matricuia n. 325, do Livro n. 2-Registro
Geral, co Registro de porep de Querência (Matrícula, de 05 de maio de 2005). Querência, 6 de maio de
2005. Registrador. AAA Liitas > (Bel. Marcelo Linck)
R.1-346. COMPRA E VENDA. Querência, 6 de maio de 2005. Conforme escritura pública lavrada no Cartório
do 2º Oficio de QuerêncialMT, em 31 de março de 2008, na foiha n. 187, do Livro de Notas n. 2, os
proprietários WILSON DELMIR FUCKS, agricultor, CNH nº 00140356607, DETRAN/MT em 13/12/1996, CPF
nº 397.722.170-15, e sua mulher MARECI PINTO FUCKS, professora, CNH nº 02089086029, DETRAN/MT em
5/12/2001, CEF nº 453.988.870-68, ambos brasileiros. casados pelo regime ca comunhão universal de bens,
na vigência da Lei 6.515/77, desde 11/5985, residentes & comicihados neste municipio. venderam e
transferem para ANTÔNIO MARTINI FERNANDES, comerciante e pecuarista, CNH nº 00037786842,
DETRANMT em 7/1/2005, CPF nº 031.385.690-72, casado ereza Olga Fernandes, RG nº 737.765,
SSPIMT em 11/3/1988, CPF nº 487,788.771-72, ambos 1 s, casados pelo regime da comunhão
universal de bens, na vigência da Lei 6.515/77, desde 16/12/1961, rdgidentes e domiciliados na cidade de Água
Boa/MT, na Rua 1, nº 171, Cento, pelo pa pe R$6.175,00, totalidade do imóvel. Condições: Não
constam. Protocoto n. 874. Registrador. LUA ii Ao Bel. Marcelo Linck)
Emolumentos: R$ T
CERTIFICO que o imóvel objeto da matrícula 346, do Livro n. 2-Registro Geral, deste Oficio,
) está livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais ou de citações de ações reais ou
pessoais reipersecutórias que não estejam nela consignados ou nesta certidão. DOU FÉ.
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Código do Cartório: 249
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 176, 177, 8
AGZ91345 - 30,90
| Consulte: http://www tj. mt.gov.bríselos
Lo .
|
|
|
|
tPadido n. 2.459, para Wilson Delmir Eucks) - Josie Van Schaik Witlig
V-Rt.
Danina 1 (Total: 1 páainaís))
MEMORIAL DESCRITIVO DE
REORDENAMENTO DO SOLO URBANO
1. DO DESMEMBRAMENTO
1.1 Imóvel original.
Proprietário: ANTÔNIO MARTINI FERNANDES
Matrícula/Transcrição: 346, no Livro n. 2 - Registro Geral.
Registro de Imóveis: Querência/MT.
Descrição:
“Um lote de terras, com a área de Quatro mil e setecentos e cinquenta
metros quadrados (4750,00m?), situado na zona urbana da cidade de Querência,
Estado de Mato Grosso, locado sob o lote N.2, da "QUADRA 03", do Setor “Área
Industrial |”, do loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes
limites e confrontações: à frente, na extensão de cinquenta metros (50m), com a Rua
Norberto Scwantes (Estrada R-20); aos fundos, na extensão de cinquenta metros
(50m), com a Rua 02 de Novembro (Estrada R-21); à direita, na extensão de noventa
e cinco metros (95m), com o Lote3; à esquerda, na extensão de noventa e cinco
metros (95m), com o Lote 1."
12 Imóveis resultantes do desmembramento
| — Um lote de terras, com a área de três mil oitocentos e dezessete metros
quadrados e dez decímetros quadrados (3817, 10m?), situado na zona urbana da
cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, locado sob o lote N.2-A, da "QUADRA
3", do SETOR “Área Industrial |”, com os seguintes limites e confrontações: à frente,
na extensão de quarenta metros e dezoito centimetros (40,18m), com a rua Norberto
Schwantes (Estrada R-20); aos fundos, na extensão de quarenta metros e dezoito
centímetros (40,18m), com a Rua 02 de Novembro (Estrada R-21); à direita, na
extensão de noventa e cinco metros (95m), com o Lote 2, à esqu /, na extensão de
noventa e cinco metros (95m), com o Lote 1. DA
) AMD A
GILMAR REINOLDO WE
CPF: 437.706.300-6;
PREFEITO MUNICIPAL
1.3 Área Remanescente:
| — Um lote de terras, com a área de novecentos e trinta e dois metros
quadrados com noventa decimetros quadrados (932,90m2), situado na zona urbana da
cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, locado sob o lote N.2, da "QUADRA 3",
do SETOR “Área Industrial |”, com os seguintes limites e confrontações: à frente, na
extensão de nove metros e oitenta e dois centimetros (9,82m) com a Rua Norberto
Schwantes (estrada R-20), aos fundos, na extensão de nove metros e oitenta e dois
centímetros (9,82m) com a Rua 02 de Novembro (estrada R-21); à direita, na
extensão de quarenta e sete metros e cinquenta centímetros (47,50m), com o Lote 3
e na extensão de quarenta e sete metros e cinquenta centimetros (47,50m), com o
Lote 3B ; à esquerda, na extensão de noventa e cinco metros (95m), com o Lote 1.
QUERÊNCIA, 10 DE SETEMBRO DE 2013.
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Responsável Técnico: Queli Bonafé Wentz
Arquiteta e Urbanista - CAU A56280-7
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PREFEITO MUNICIPAL
- PARECER Nº 48/2013
Da Comissão Permanente
Legislação, Justiça e Redação
Final, E Comissão De Fiscalização E
Acompanhamento Da Execução
Orçamentária sobre Projeto de Lei
nº 048/2013 que Autoriza o Poder
Executivo a receber em doação
Imóvel Urbano.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de Lei que busca a devida autorização
legislativa para o poder executivo receber em doação imóvel urbano
com encargo. Imóvel urbano situado no lote 2-A, entre a Rua 02 de
novembro e a Rua Norberto Schwants com 3.817,10 m? para efetuar o
prolongamento da Avenida Sul entre as Ruas R-20 (Norberto
Schwants), e rua R-21 (02 de novembro).
ANÁLISE COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em analise a constitucionalidade de legalidade do referido projeto
não verificamos nenhum obstáculo a sua livre tramitação por esta
casa de leis.
ANÁLISE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
No tocante a conveniência e mérito da proposta, verificamos que o
mesmo encontra-se regular, permitindo assim sua apreciação pelo
plenário. No tocante ao mérito e oportunidade somos favoráveis pois
irá permitir o prolongamento da Avenida Sul facilitando assim o tráfego
naquele setor.
VOTO
Em Face do exposto, entendemos que o projeto encontra respaldo
jurídico e legal. Deste modo manifestamos favoráveis a sua aprovação
nos termos em que se encontra, sem emendas a serem oferecidas.
Deixando a cargo do douto plenário a aprovação final.
Querência — MT 19 de setembro de 2013.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E/ÁACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
v ORÇAMENTÁRIA
COMISSÃO LEGIS AÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO