| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público à pessoa física e/u jurídica de direito privado e dá outras providências. |
| native_id | 3342 |
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