| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2013 |
| Date | 2013-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de créditos fiscais em atraso, estabelece normas para suas cobranças extrajudiciais e dá outras providências. |
| native_id | 3353 |
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