materia nº 5/2013

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ;
CNPJ 37.465.002/0001-66
any DB) Fosco) 0055)9033
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2013
DE 08 DE JULHO DE 2013
DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DO CARGO DE
ORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE AGUA
E ESGOTO.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato
0 Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica suprimido o cargo de Coordenador do Departamento de Água e Esgoto e
suas atribuições, criado pela Lei Complementar nº. 060/2013 de maio de 2013, que alterou o anexo
I, alínea b da Lei Complementar nº. 037/2008.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de julho de 2013.
GILMAR REINOLDO VÉNTZ
Prefeito Municipa
FE
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: D
ESGOTO.
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo suprimir o cargo de Coordenador do Departamento de Água e Esgoto.
A supressão do cargo, faz-se necessário, uma vez, que esta sendo desvinculado o
Departamento de Agua e Esgoto da Secretaria Municipal de Saúde, pois a mesma que fiscaliza a
qualidade da água distribuída aos munícipes.
Diante disso, fica vinculado o Departamento de Departamento de Água e Esgoto a
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Querência.
Ao apresentar este projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Fá: MAR REINOLDO WENTZ
/ Prefeito Municipal
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