materia nº 7/2013

ú Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 007/2013
“Altera o Art. 1º da lei 617/2010 - Cria a
verba de natureza indenizatória pelo
exercício da atividade parlamentar e
dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Gilmar Reinoldo Wentz, faz saber
que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da lei 617/2010, passando a vigorar com a
seguinte Redação:
“Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício
da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais), e para o
presidente da Câmara no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos
Reais), nos termos do 811, do Artigo 37, da Constituição da República.”
Art. 2º. Esta lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogando-
se expressamente a Lei 668/2011.
Plenário das sessões, 26 de novembro de 2013.
João Cesar da silva drigues (Cesinha)
Presidente
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