materia nº 26/2024

. Estado de Maio Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 025/2024
Da Comissão De Constituição, Justic:
Redação, sobre o Projeto de Lei Muni
nº. 009/2024 de 20 de Fevereiro de 202
que “Dispõe sobre a autorização par
proceder à permissão «/ou conces:
temporária de espaço público, Locação «
Camarotes e Locação de Tendas dura
os eventos de festividade do municipio
Querência — MT e Uso onsroso
ce Exposições, mediante os
trume
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Recdeção, vara anó
gulos de con cionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em cbed
19 Regimento interno dessa Casa de Leis.
rata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo à4
erido Projeto tem como objetivo regulamentar a autorização permissão/conces
sspaço publico, camarotes e locação de tendas
T
t
> ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Emitido pela Procuradora jurídica desta
a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legaidas
siativa, temos q
Esta regulamentação se destaca pela sua importên
aumento da pepulação tem resultado na expansão significativa dc
ados em nossa cidade.
Considerando a ausência de uma legislação municipal específica para regui
camarotes e ambulantes em eventos, torna-se imprescindível a implementação de ums
gente. Tai medisa se faz necesséria para garantir a ordem,
ssas vtasiões fe 5.
Sem diretrizes claras, há o risco de ocorrerem situações de cdesorder
: até mesmo problemas ce segurança pública. Uma regula
Câmara Municipal de Querência - MT
RNA RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR €
PROTOCOL FONE/FAK:(066) 2529 1119-1066
Legislativo
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72 !
mms
Assim, eu Marcos Amorin, Vereador e Relator dessa Corri
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente 2: copositi a dentro do
campo de análise dessa comissão permanente.
e no mérito, pela aprovação do Projeto ce Lei nº 009/2024 de autoria do Executivo
ic com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifesta
Hi- VOTO
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, am seus mem bro nie
8 r o Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria do E o
Dispõe sobre a autorização para proceder à permissão e/ou concessão “temporária de e
gúblico, Locação de Camarotes e Locação de Tendas durante os eventos de festividade du
município de Querência - MT e Uso oneroso do Parque de Exposições, mediante os instrumentos
úa autorização, permissão e concessão.” e em conformidade com as conclusões do relatório e» E
pelo Relator Vereador Marcos Amorin, votam da seguinte maneira:
Adeal Antônio Almeida Carneiro: Aprova
os Amorin: Aprova
Luzimar Pereira Luz: Aprova
nante da Votação dos Vereadores que compõem a presente comissão, opinam por OS |
oráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Municipal nº 009/2024, por entende
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende s0s
Administração Pública Municipal.
nte Comissão, 5. In. j.
Sala das Comissões, 27 de Março de 2
ÂnENL CHENELRO
Adeai Antônio Aimeida Carneiro
Sms Pereira Luz
Membro da CCIR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066