materia nº 31/2024

o Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
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PARECER Nº 031/2024
Da Comissão De Constituição, Justi
Redação, sobre o Projeto de tei
Legislativo Nº. 003/20224 de
Fevereiro de 2024, que “Denem
Eodovia Joel Pereira o trech
especifica da Estrada OR &
ORC 87 e dá outras providências.”
|— RELATÓRIO
O proieto vem a esta Comissão de Constituição, Justa e Redação, par
sob os ânguios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao di
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Trata-se de projeto ce lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, em gue
ido Projeto tem como objetivo realizar alteração de denominação da Estrada QR 87 e E )
a
ORC ET para “Rodovia Joel Pereira”
st
ti — ANÁLISE
Em análise ao Parecer jurídico Emitido pela Procuradora Jurídica desta €
va, temos que a propositura Está apta quanto à legalidade e juridicidade.
õ eto em análise tem como objetivo a renomeação de Esi
enagem a Joel Pereira. Contudo, para que a proposta seja aprovada, é imprescindível que al;
juisitos fundamentais sejam todos atendidos, conforme solicitado pelo parecer jurídico 13/2024"
a; Mapa com a descrição minuciosa da referida Estrada: É essencial cte
uma descrição detalhada da via a ser renomeada, a fim de garantir que não haja qualquer c
vu equívoco na escolha da rua.
b) Biografia do homenageado e Certidão de Óbito: É necessário q
presentada uma biografia completa do homenageado, que justifique a escolha do nome a se:
a rua. Essa biografia deve incluir informações relevantes sobre a vida e obra do homenageado, tes:
como sua contribuição para a história e cultura da região.
c) Consenso dos proprietários de imóveis ali situados: Antes de afir
de nome em , é fundamental obter nserso dos proprietários dos imóveis ;
Esse procedimento reforça a legitimidade democrática do processo parlamentar e garante qi
ozes da comunidade sejam ouvidas e consideradas.
Nesse contexto, é evidanciado que todos os requisitos foram devidame
Essa abordagem garante não aperas a justiça e a adequação ca homenag
é assegura que c Logradouro selecionado esteja à aitura da magnitude do homey :
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € -
Câmara Municipal de Querência - MT FONE/FAX:(056) 3529 1119-1066
ED
PROTOCOLO GERAL 183/2024
Data: 28/03/2024 - Horário: 12:15
Legisiativo
. Estado de Mato Grosso . |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA |
CGC 03 892 042/0001-72 !
Assim, opino em conformidade com c parecer jurídico apresentado, ou see,
nela Aptidão da presente propositura dentro do campo de análise dessa comissão permanente
POSTO, somos pela Constitucionalidade, do Projeto de Lei nº 003/2024 de autoria do Le;
inicipal,
É c que temos a manifesiar.
i- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros :
'ados, após anaiisar o Projeto de Lei nº 003/2024, de autoria do Legislativo Municipa!, uu
enomina de Rodovia Joel Pereira o trecho que especifica da Estrada OR 87, e a Estrada GF:
dá quiras providências”, em conformidade com as conclusões do relatório exarado, opinamos
sua APROVAÇÃO, por entender que a referida proposição está em consonância com a legis!
wgente, bem como atende aos interesses da Administração Pública Municipal.
É esse 6 parecer da presente Comissão, s. rm. i
Sala das Comissões, 20 de Março de cola
MED! LCHRNEIRO
Adeal Antônio Almeida Carneiro
Presidente da COR
Membro da CCJR
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