materia nº 12/2024

Câmara Municipal de Querência . MT
3 Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 12/2024.
“Institui o mês de conscientização ao
transtorno do espectro autista denominado
"Abril Azul" e dá outras providências.””
O Prefeito Municipal de Querência/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Querência o mês de conscientização ao Transtorno do
Espectro Autista (TEA), denominado "Abril Azul".
Art. 2º Fica instituído o dia 2 de abril como o Dia Municipal de Conscientização ao Transtorno
do Espectro Autista.
Art. 3º As campanhas de conscientização serão realizadas anualmente, durante o mês de abril,
É
com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil
sobre o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º Ao longo do mês de abril poderão ser realizados fóruns de debates, palestras,
seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações
de conscientização em espaços públicos, iluminação de prédios públicos em azul, podendo
contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria,
serviço social, educação, entre outrasáreas do Poder Público, instituições públicas e privadas
e a população de modo geral.
Art. 5º O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá
como símbolo um laço de fita feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
Art. 6º O Poder Público poderá firmar parcerias de forma não onerosa com os demais órgãos
públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de
interesse público, entre outras instituições públicas e privadas visando a conscientização do
Mês Municipal de Conscientização ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) "Abril Azul",
bem como sua promoção anual.
Art. 7º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente lei através de Decreto,
visando seu fiel cumprimento.
Art. 8º Está lei entra em vigor na data da sua publicação.
$ erênci. ato Grosso, 08 de abril de 2024.
A
ença D
Vereadora
PROTOCOLO GERAL 200/2024 -
Data: 08/04/2024 - Horário: 12: gtainelP
Legisiativo tao Rózâine i
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C, FONE:(66)3529-1119-3529-1066
E-mail — camara(Oquerencia.mt.leg.br
. Estado de Mato Grossa
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Justificativa
O "Abril Azul" serve como uma oportunidade para aumentar a conscientização sobre o
TEA na sociedade em geral. Muitas pessoas ainda têm ideias equivocadas sobre o «autismo, e
este mês é dedicado ajuda a dissipar estereótipos e promover uma compreensão mais precisa
da condição. Portanto, é essencial que sejam tomadas as providências necessárias para
oficializar o "Abril Azul" como um mês de conscientização sobre o TEA, garantindo assim um
compromisso contínuo com a promoção da inclusão, apoio e compreensão das pessoas com
TEA em todo o mundo.
erência, Mato Grosso, 08 de abril de 2024.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C, FONE:(66)3529-1119-3529-1066
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