materia nº 13/2024

: Estado de Mato Grosso e
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº. 13/2024
“Institui o mês “MAIO LARANJA”, dedicado ao
enfrentamento à violência sexual contra
crianças e adolescentes.”
O Prefeito Municipal de Querência/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como
mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, que passará a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do município de Querência.
Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município psomoverá
atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração
sexual da criança e do adolescente, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade.
Art. 3º O evento que trata esta Lei, tem como objetivo:
!— desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida
dirigida à criança, adolescente e a comunidade;
Il — despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas
por crianças e adolescentes, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e
pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da
criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;
Ill — promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder
Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de
enfrentamento da problemática;
IV - incentivar o protagonismo juvenil;
V-orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre
como prevenir a pedofilia;
VI — implantação de políticas públicas, programas e projetos;
Art. 4º Deverão em todas as escolas particulares e públicas, espaços
públicos, fixar cartaz contendo as seguintes informações:
Câmara Municipat de Querência - MT
|- “Disk denúncias sobre abuso, violência e assédio RNMINIANAARA
sexual infanto-juvenil”. PROTOCOLO GERAL 204/2024
Data: . “408
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — e stamcoário: 10:53
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
E Estado de Mato Grosso |
- CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Il - Número dos telefones do Conselho Tutelar.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra eim vigor na data de sua publicação.
nicipal de Querência, 09 de abril de 2024.
;
Rozainis PrEspÃoS
Vereadora- Republicanos
| RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETORC — :
Ns FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 Rana +
o Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Justificativa
O Dia 18 de maio é o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil no
Brasil. O Maio laranja é uma iniciativa que visa dar visibilidade a este assunto. Temos o sonho de
que esta data e este mês esteja na memória de cada brasileiro não somente em 2024, mas todos
os anos, sendo uma campanha de conscientização, e sendo assim, acreditamos que para
combater qualquer problema é necessário conhecê-lo. Precisamos discutir, provocar conversas
sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes aqui no Brasil.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR €C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066