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1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 022/2024.
DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial denominado “RESIDENCIAL DO
LAGO” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial, sob a denominação “RESIDENCIAL DO LAGO”
na área urbana da cidade, contendo 24,3402ha (vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e dois
centiares), conforme certidão de matrícula, de propriedade do Residencial do Lago
Empreendimentos Imobiliários LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 53.123.039/0001-62, com sede no
Lote de Chácara nº 47 do Setor “C”, Querência-MT.
Art. 2° - O Loteamento “RESIDENCIAL DO LAGO” é caracterizado da seguinte
forma genérica: a área de implantação do Empreendimento foi dividida em 19 (dezenove) quadras,
área verde com 24.355,61m²; área institucional com 11.264,18m²; área institucional-segurança
pública 913,20m²; área de arruamento com 74.326,45m²; área de quadras e lotes com 132.542,56m²,
subdivididas em 570 unidades somando uma área de 243.402,00m², conforme Memorial descritivo
e matrícula nº 4.519, do Cartório de Registro de Imóveis desta Municipalidade, cujo perímetro tem
a seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso,
com área de vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e dois centiares (24,3402ha),
locado sob o lote de chácara n. 47, do Setor C, do loteamento denominado Projeto
Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia o perímetro da área junto ao
M.1, de coordenadas UTM E=364.761,240m e N=8.607.964,604m, cravado comum com
marco das chácaras C-71, C-72 e C-48; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara C-48, com azimute de 90°06’50” e distância de 1.179,99m (um mil,
cento e setenta e nove metros e noventa e nove centímetros), chega-se ao M.2, cravado
comum com marca da Chácara C-48 e junto da Estrada R-13; desse ponto, por uma linha
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seca, onde divide com a Estrada R-13, com azimute de 179°59’56” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao M.3, cravado junto da Estrada R-13 e comum com marco
da chácara C-46; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara C46, com azimute de 269°33’46” e distância de 1.186,72m (um mil, cento e oitenta e seis
metros e setenta e dois centímetros), chega-se ao M.4, cravado comum com marco das
chácaras C-46, C-70 e C-71; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara C-71, com azimute de 1°48’47” e distância de 211,51m (duzentos e onze metros
e cinquenta e um centímetros), chega-se ao M.1, marco inicial da descrição do
perímetro.”
Art. 3° - O Loteamento “RESIDENCIAL DO LAGO” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 11 de abril de 2024.
_________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento Residencial denominado
“RESIDENCIAL DO LAGO” na área urbana da
cidade e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
“RESIDENCIAL DO LAGO” de 24,3402ha (vinte e quatro hectares, trinta e quatro ares e dois
centiares), conforme certidão de matrícula, de propriedade do Residencial do Lago
Empreendimentos Imobiliários LTDA, na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a
expansão e o desenvolvimento do município.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra o Projeto do Loteamento
devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
_____________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal