Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência - MT, 09 de abril de 2024.
Ofício GPQ nº. 083/2024.
Assunto: Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº04/2024, de 08 de março de 2024,
Autógrafo da Lei Municipal nº 1.560/2024.
Senhor Presidente
Venho à presença de Vossa Excelência, bem como aos demais nobres Edis que
integram essa Colenda Casa Legislativa, nos moldes do artigo 63, $ 1º da Lei Orgânica Municipal,
apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei do Legislativo nº04/2024, que: “Dispõe sobre a
política de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), nas escolas
públicas e privadas”, pelos fundamentos que segue:
O Projeto de Lei sobredito cria despesas extras não previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentaria e na Lei Orçamentaria anual de 2024, o que impossibilita o cumprimento do referido,
visando esta municipalidade cumprir integralmente os ditames da legislação em vigor.
Ademais, o trabalho descrito aos alunos com transtorno do espectro autista (TEA)
já é realizado por profissionais contratados e capacitados da rede municipal de ensino, conforme já
informado ao Ministério Público pela rede de Ensino do município, representado pela Secretaria de
Educação, Sr. Rosita Maria Hahn, em anexo.
Desta forma, a presente propositura é inviável ao município, haja vista que o
atendimento realizado pela Secretaria de Educação, desporto, lazer e cultura atende as necessidades
descritas.
Sendo o que se apresenta ao momento, reafirmo na oportunidade protestos de
consideração e apreço.
FERNANDO Assinado de forma
digital por FERNANDO
câmara Municipal de Querôncia - MT GORGEN:605 GORGENG0547375972
5: 2024.04.
HERNITARANDE 47375972 12:15:03 -03'00'
ERSTOR OCO SEN: 12:26 FERNANDO GORGEN
it ti . ...
Administrativo Prefeito Municipal
ass]
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaOyahoo.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Promotoria de Justiça da Comarca de Querência
Ofício nº. 039/2024/PJQ
Querência, 26 de fevereiro de 2024.
SIMP: 000133-077/2024
Iima. Senhora
ROSITA MARIA HAHN
Secretária Municipal de Educação
Querência/MT.
Assunto: Solicita esclarecimentos acerca da dinâmica de atendimento de
crianças/adolescentes diagnosticados com TEA.
Senhora Secretária,
A par de cumprimentá-la e por determinação do Exmo. Sr. Promotor de
Justiça Substituto, Dr. Alysson Antônio de Siqueira Godoy, venho por meio deste,
solicitar que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclareça a dinâmica de
atendimento de crianças/adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista,
quantas crianças/adolescentes diagnosticadas com TEA estão matriculadas na rede pública
de educação, bem como informe quantos auxiliares especializados atendem por sala de
aula.
Certa de contar com Vossa atenção, coloco esta Promotoria de Justiça a
disposição para mais informações.
Atenciosamente,
NNYNGA Y telgug us
Márcia Regina Neuberger
Técnica Administrativa
É reetone (66) 8 9941-7245 É wmwmpmimp.or A
near
Estado de Mato Grosso
E SECRETARIA MUNICIPAL DE 4
bº EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA , E
há 1) Prefeitura Municipal De Querência prev vucra Sap “
CNPJ 37.465.002/0001-66 Querên cia
Secretaria Municipal de www querenciaant.gov.br
Educação, Desporto. Lazer e Cultura
Oficio 027/ 2024/SEMEC
Querência, 05 de março de 2024
fimo. Sr.
Promotor de Justiça da Comarca de Querência/MT
Alysson Antônio de Siqueira Godoy
Em resposta ao oficio nº 039/ 2024/PJQ, em data de 26 de fevereiro de 2024,
solicitando esclarecimentos acerca da dinâmica de atendimento de crianças/adolescentes
diagnosticados com TEA, segue as informações abaixo:
Atualmente nossa rede municipal de ensino possui 49 matriculas efetivas de
crianças/adolescentes com laudo de TEA, onde ressaltamos que todas essas crianças são
frequentes nas unidades escolares de ensino, participando da rotina escolar, sob
acompanhamento da professora regente e orientação das coordenadoras pedagógicas da
instituição.
Nossa rede de ensino possui também duas psicólogas efetivas que realizam visitas e
acompanhamentos, auxiliando as professoras e orientando as famílias sempre que há
necessidade.
Nosso município disponibiliza no contra turno, atendimentos específicos, no CEERE
APAE, para complementar o desenvolvimento integral da criança com atividades
extracurriculares, agendadas e planejadas conforme necessidade solicitada em laudo.
Neste ano de 2024 foram contratados o total de 60 estagiários, sendo 15 estudantes
de nível superior em Pedagogia e 45 estudantes cursando o ensino médio, ambos para o
acompanhamento das crianças no ambiente escolar, sob coordenação e supervisão da
equipe gestora de cada unidade escolar.
Aos estagiários contratados, oferecemos no início do ano uma capacitação ministrada
por professores do CEERE APAE, que possuem já formação específica para atendimento aos
TEA, com orientações básicas para o trabalho. Conforme a necessidade e solicitação das
E Te
Rua Itelvino Trevisol nº128, Setor € — Fone: (066)3529 1710/3529-2046
e-mail: educacao querencia mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
D SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA EA
Prefeitura Municipal De Querência TUA RS
.
CNPJ 37.465.002/0001-66 Querência
Secretaria Municipal de www querenciamt.gov.br aero corais dei
Educação, Desporto. Lazer e Cultura
do ano onde os professores do CEERE APAE, se deslocam até as escolas para orientar,
acompanhar e sugerir metodologias para o atendimento dessas crianças.
Em anexo, mais informações sobre o acompanhamento das psicólogas dentro das
unidades escolares e referentes aos atendimentos oferecidos aos TEA no CEERE APAE.
Nos colocamos desde já à disposição para novos esclarecimentos, caso seja
necessário.
BENSITA MARIA AM
* Rosita Maria H
Secretaria Municipal de Educação de Querência
Portaria 008/2021
Rua Itelvino Treviso! nº128, Setor C — Fone: (066)3529 1710/3529-2046
e-mail: educacao Oquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Utilidade Pública Municipal Lei nº. 322/200
Utilidade Pública Estadual Lei nº, 8.286/2004
Registro FENAPAEs nº 2040 de 25/06/2007
Inserição no CMAS nº 001/2007 resolução nº 001/2007
CNPJ nº 06.282 398/0001-82
CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO RECANTO DA ESPERANÇA
Atendimentos aos Autistas no CEERE-APAE
Viemos através deste informar que o CEERE-APAE atende 28 crianças e
adolescentes com Transtorno do Aspectro Autista com Nivel 1 2e3de suporte,
com laudos e estando devidamente matriculados na instituição. Os atendimentos
ocorrem de forma individual pricritariamente os de nível 3 de suporte, os demais
são atendidos no coletivo. Oferecendo apoio pedagógico especifico na área
comportamental e terapias, que são: Equoterapia, hidroterapia, Psicologia,
Fonoaudiologia e Fisioterapia, de acordo com a prescrição medica e a
disponibilidade da carga horária do profissional da Secretaria Municipal de
Saúde.
São treze Professores habilitados nas áreas de atuação como
psicopedagogos, Educação Especial, Neuropsicopedagogos, Educador físico,
Equitador, uma Psicóloga, uma Fonoaudióloga, duas Fisioterapeutas, duas
agentes de nutrição, três agentes de limpeza, um agente de manutenção, uma
secretária, dois motoristas. informamos que os professores que atendem os
alunos Autistas possuem experiência e cursos especifico para trabalhar com
Autismo e também sempre que solicitados pela SEMEC repassam informações
aos estagiários contratados pela Secretaria Municipal de Educação que atuam
nas escoias municipais onde há alunos Autistas matriculados.
Querência, 01 de março de 2024
e ia
Fátima B. Hermam
Coord. Apae Querência -MT
Port. 188/2023