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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA N° 14 /2017
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
Complementar 02/2017 “Dispõe sobre
Reforma da Estrutura Administrativa
Organizacional da Prefeitura Municipal
de Querência – MT”
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte
emenda ao referido projeto:
Art. 1° Altera-se a Redação da ementa do artigo 29 do Projeto de Lei
Complementar n° 02/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Neiriberto Martins Da Silva Erthal
Presidente
“Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
expressamente a Lei Complementar n° 96/2017.
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