E Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO NºeZ 12024
30 de Abril de 2.024
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS DE
QUERÊNCIA - APAQ".
A Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que ela aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, a Associação Protetora dos Animais de Querência - APAQ,
sediada no Município de Querência, inscrita no CNPJ nº 39.712.683/0001-45.
Art. 2º A Entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30
(trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar
da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade,
quando:
1- deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
1 - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando
solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público,
deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Querência - M
RAN
PROTOCOLO GERAL 240/2024 Valdeníci Anj a Silva ” Vavá
Data: 02/05/2024 - Horário: 11:39
Legislativo Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C-
QUERÊNCIA MT
E Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei que Declara de Utilidade
Pública a Associação Protetora de Animais de Querência, hoje sediada em um local cedido pela Prefeitura
próximo ao Colégio Agrícola.
A associação se mantém com recursos exclusivamente privados, oriundos de doações de
particulares e campanhas para arrecadação de fundos como bazares e pizzadas que são realizados para
arrecadar recursos e custear as despesas da instituição.
A Associação hoje tem 41 cachorros sob seus cuidados, esta quantidade mensal sofre variações
entre 2 e 5 animais (entre gatos e cachorros). Eles recolhem casos urgentes de animais de rua (doentes,
paridas, filhotes, atropelados e em situações de desnutrição), e todos os animais abrigados são levados ao
veterinário (se necessário), tratados, desverminados, tomam remédio para combate ao carrapato,
vacinados, castrados e disponibilizados pra adoção.
A associação possui apenas 6 baias, e como as brigas entre eles são constantes, existe um controle
populacional, e quando faltam vagas no abrigo eles buscam lar temporário pra fazer o mesmo
procedimento que é feito no abrigo.
A associação presta assistência à alguns animais que são adotados, pois nem sempre o adotante
tem boa saúde financeira e nestes casos lhes são oferecidos medicações, consultas, vacinas e castrações.
Além de abrigar e resgatar, a associação tem como meta castrar o maior número de animais
possíveis, pra tentar solucionar o problema de super lotação de animais abandonados do município.
Como a situação financeira da APAQ depende exclusivamente de doações e eventos como pizzas,
bazares, suas ações são restritas, pois o gasto financeiro para manter o abrigo ultrapassa R$10.000,00
mensais.
Estas são as razões. Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres pares Vereadores e aprovem referida matéria, e conto com o apoio para aprovação.
Valdefífeio Anfos da Silva - Vavá
Vereador
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT