ERRA
OLO GERAL 243/2024
25024 - Horário: 12:24
Legislativo
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOC
Data: 0210!
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 024/2024.
DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial Popular denominado “JARDIM
ESPERANÇA II” na área urbana da cidade e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, Lei Municipal nº1.126/2018, Lei Complementar nº133/2023 e Lei Complementar
nº134/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial Popular, sob a denominação “JARDIM
ESPERANÇA II” na área urbana da cidade, contendo 59.190,55m? (cinquenta e nove mil cento e
noventa metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), conforme certidão de matrícula
nº10.714, de propriedade do Município de Querência, inscrito no CNPJ sob n. 37.465.002/0001-66,
localizado na Estrada R10A, Lote de Chácara 864, setor B, Querência-MT.
Art. 2º - O Loteamento “JARDIM ESPERANÇA II” é caracterizado da seguinte forma
genérica: Área de quadras e lotes com 29.576,19m?, divididas em 08 quadras e subdivididas em 217
unidades; Área verde com 5.972,62m?; Área institucional com 2.987,96m?; Sistema Viário Vias de
Circulação com 15.469,31 m?, Sistema Viário Calçadas com 5.184,92 m?, somando uma área total
de 59.191,00m?, conforme Memorial descritivo e matrícula nº 10.714, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso,
com a área de cinco hectares, noventa e um ares e noventa e um centiares (5,9191ha),
locado sob o lote de chácara n. 86-A do Setor B do loteamento denominado Projeto de
Colonização Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a descrição
do perímetro da área junto ao M.4, cravado junto da Estrada R-10-A e comum com o
marco da chácara B-85; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-
10-A, com azimute de 00º00"01” e distância de 121,79m (cento e vinte e um metros e
setenta e nove centímetros), chega-se ao M.6, cravado junto da Estrada R-10-A e comum
com o marco da chácara B-86, com azimute de 90º00"00” e distância de 485m
(quatrocentos e oitenta e cinco metros), chega-se ao M.5, cravado comum com terras das
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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chácaras B-75 e B-86; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara
B-75, com azimute de 180º00"05” e distância de 122,30m cento e vinte e dois metros e
trinta centímetros), chega-se ao M.3, cravado comum com o marco das chácaras B-75 e
B-85; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a chácara B-85, com azimute de
270º00"00” e distância de 485m (quatrocentos e oitenta e cinco metros), chega-se ao
marco M.4, marco inicial da descrição do perímetro.”
Art. 3º - O Loteamento Residencial Popular “JARDIM ESPERANÇA IT” estabelecido
no respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz
parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 29 de abril de 2024.
SOTO O O O AU oa
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento Residencial Popular denominado
“Jardim Esperança II” na área urbana da cidade
e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
Residencial Popular “Jardim Esperança II” de 59.190,55m? (cinquenta e nove mil cento e noventa
metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), conforme certidão de matrícula, de propriedade
do Município de Querência, na área urbana desta cidade, com o objetivo de incentivar a expansão e
o desenvolvimento do município.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra o Projeto do Loteamento
devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
refeito Municipal
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