materia nº 17/2024

: Estado de Mato Grosso a
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 17/2024.
03 DE MAIO 2024.
“Insere no Calendário Oficial do Município a
"Campanha de Conscientização e Incentivo à'
Doação de Cabelo", a ser realizada anualmente na
semana do dia 27 de novembro, Dia Nacional de
Combate ao Câncer”.
Art. 1º - Fica inserido no Calendário Oficial do Município, a "Campanha de Conscientização
e Incentivo à Doação de cabelo", a ser realizada anualmente na semana do dia 27 de
novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer.
Art. 2º - A Campanha a que se refere esta Lei objetiva a arrecadação de mechas de cabelo
para confecção de perucas, para posterior doação, destinada a pessoas carentes com alopecia
induzida por quimioterapia, sendo vedada qualquer forma de utilização comercial.
Parágrafo único - A referida Campanha também objetiva a orientação da população em geral
acerca dos procedimentos e locais para a coleta das mechas de cabelo, bem como a difusão de
informações de cunho educativo no intuito de conscientizar a população sobre a importância
do tema.
Art. 3º - Para promoção e realização da Campanha a que se refere esta Lei poderão ser
firmados convênios e parcerias com entidades e pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Querência - MT <a A sto
ii une A ch
PROTOCOLO GERAL 247/2024.
Data: 03/05/2024 - Horário: 10:25
Logistativo
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
: Estado de Mato Grosso a
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
Os tipos de câncer que exigem um tratamento mais "forte", como de mama, leucemias e linfomas,
são muitas vezes combatidos com remédios que ocasionam a queda de cabelo. Entre tantas
inquietações que passam pela mente a partir da confirmação do diagnóstico e da definição do
tratamento, uma delas é encarar a perda dos cabelos que costuma acompanhar a quimioterapia.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres pares na aprovação da presente proposta.
—Beatriz Steffen
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066