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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Parecer n.º 021/2017/CJR/2017
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 29 DE MAIO
DE 2017, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LE MUNICIPAL N.º
021/2017, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SUMULA: QUE DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL
NÚMERO 984 DE 08 DE MARÇO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CONSIDERANDO que a lei visa autorizar o poder executivo através da lei 021 2017 a criar
cargos de Borracheiros, eletricista automotivo, gari, e recepcionista da saúde bem como
ampliar número de vagas no anexo único desta lei, esta comissão opina pelo parecer
favorável.
Ademais, a Comissão opinou por unanimidade pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO Nº. 0021/2017 de 29 de maio
de 2017.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 29 de Maio de 2017, Querência – MT.
Neiriberto M S Erthal
PRESIDENTE
Telmo Brito
RELATOR
Domingos João Roberti
MEMBRO
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