materia nº 15/2024

RE E MIO Grosso ue E a
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 015/2024
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador Marcos Amorin apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Fernando Gorgen:
Indico ao Poder Executivo, que seja providenciado Termo de
Colaboração com a Empresa Frigorifico Querência de Propriedade de
Greyson Francisco Pick para a Pavimentação Asfáltica no acesso as
edificações da referida Empresa de forma que a Prefeitura Municipal
execute a pavimentação e o valor cobrado seja somente os custos de tal
obra. Vale ainda ressaltar que tal ação está respaldada em legislação
municipal.
Descrição: Solicito ao Poder Executivo a que seja formalizado através de
Lei Autorizativa o Programa de Pavimentação Asfáltica para os acessos
às propriedades privadas e os Acessos às Edificações dos Comércios
e/ou Prestadores de Serviços que estão dentro da área da expansão
urbana do município, a fim de que essa Administração Pública tenha a
legalidade para fazer as pavimentações necessárias frente à esses
acessos e consequentemente cobrar somente os custos de tais obras.
JUSTIFICATIVA;
CONSIDERANDO que uma cidade desenvolvida deve oferecer aos seus
munícipes uma infraestrutura condizente com a sua situação e potencial;
CONSIDERANDO que a pavimentação asfáltica é tema recorrente na Câmara de
Vereadores;
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Câmara Municipal de Querência - MT
LU
PROTOCOLO GERAL 276/2024
Data: 16/05/2024 - Horário: 09:43
Legislativo
Estado de Mato ia E
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Para quem vive ou já viveu em uma rua sem asfalto sabe muito bem o valor de ter
esse direito garantido e os transtornos enfrentados com a poeira, lama, buracos e pedras soltas.
Ter uma rua pavimentada com asfalto de qualidade é um direito de todos e dever da prefeitura
municipal, contudo vias sem infraestrutura ainda são uma realidade no nosso município de
Querência. Vale ressaltar que há na área urbana de nosso município muitos acessos às
propriedades privadas e acessos às edificações do comércio e prestadores de serviços sem a
devida infraestrutura, o que gera muita poeira para os moradores vizinhos e desconforto ao cliente
que vai acessar os edifícios do comerciante ou prestador de serviço.
Observando que o nosso município tem uma economia pujante e um povo
empreendedor, propositivo e proativo, muito desses munícipes que têm comércio e propriedades
com acessos sem pavimentação, demonstram muito interesse em arcar com os custos destas
pavimentações, de forma que a Administração Pública planeje e execute os serviços fazendo as
cobranças justas por tais obras, em que os custos dessas pavimentações sejam repassadas à
eles, sem prejuízo ao erário. Então, nessas questões de pavimentação de acessos privados os
investimentos para a pavimentação devem vir dos munícipes interessados em estabelecer uma
relação de parceria com essa administração pública, concordando com o projeto e fazendo o
desembolso necessário para custear tal obra.
Esse Programa de Pavimentação Asfáltica contribuirá para melhor qualidade de vida
para a população, pois oferece mais acesso para os pedestres e veículos, limpeza da cidade, e
conforto aos cientes que buscam os serviços e produtos do comércio, fortalecendo assim a
economia local.
Diante de todo o exposto e segundo a Constituição Federal Brasileira de 1988 é dever
de toda a prefeitura municipal prover uma pavimentação de qualidade para as vias urbanas,
realizar a manutenção, fazer a drenagem para a água da chuva e a sinalização das ruas,
investimentos estes que refletem diretamente na economia, saúde e bem estar da comunidade,
compreendo que tal solicitação será atendida pelo Poder Executivo através do Prefeito
Fernando Gorgen.
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