Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 027/2024
DE 13 DE MAIO DE 2024.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Querência/MT, fica
autorizado a ceder, nos termos que menciona, salas de aula, localizadas na rua Juvino Gomes,
nº206, setor Campo Experimental, neste Município, mais espaço referente a Secretaria
Administrativa, laboratório de informática, instalação Sanitária, sala de Professores, espaços de
Convivência e alimentação e ainda os móveis necessários ao desenvolvimento da atividade a que se
presta, para funcionamento do SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial,
Departamento Regional de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.819.150/00001-10, com
sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonçanº4193, Centro Político Administrativo, Cuiabá-
MT.
Art. 2º - A cessão de que trata o Artigo 1º desta Lei, será onerosa, devendo em seu período
de vigência do SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, arcar com as seguintes
obrigações:
I— O pagamento mensal ao consumo das tarifas de água e energia de toda a instalação
do SENAI;
IH — Cessão para uso do SENAI, dos equipamentos pedagógicos que possam auxiliar na
educação do ensino, nos horários em que não estejam sendo utilizados para as atividades do
Município;
HI — Organização das salas de aulas para que possam ocorrer os cursos.
IV - Utilização do estabelecimento cedido no horário compreendido entre 07:00 e 23:00
horas;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder salas de aula do imóvel por um
período 10 (dez) anos, com efeitos a partir de Junho de 2024, podendo ser prorrogado por igual
período.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Parágrafo Único. O prazo estipulado a partir de junho de 2024 refere-se ao período de
melhorias e de efetivação da contrapartida que o SENAI realizará nas instalações da escola.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal poderá solicitar o prédio cedido, independente de
ato especial, retornando o imóvel a cedente, nos seguintes casos:
I- Se o imóvel no todo ou em parte vier a ser dada utilização diversa da qual
foi destinada;
I[— Se ocorrer o não cumprimento das condições impostas pela presente Lei;
II — se a cessionária renunciar a cessão, deixar de exercer sua atividade
específica ou se extinguir;
IV — Findo o prazo estipulado no artigo 3º desta Lei, com respectiva
prorrogação;
V — Construção de sede própria do SENAI;
VI — Por interesse público.
Art. 5º - À existência e a atuação de fiscalização do cedente em nada restringem a
responsabilidade única, integral e exclusiva da cessionária em relação aos seus encargos tributários,
trabalhistas e patrimoniais, e as consequências e aplicações próximas ou remotas.
Art. 6º - Se qualquer uma das partes, em benefício de outra, permitir, mesmo por
omissão, a inobservância, no todo ou em parte de qualquer condição contidas nos artigos, incisos e
parágrafos desta Lei, tal fato não poderá liberar, desonerar ou de algum modo afetar ou prejudicar
essas mesmas condições citadas nos artigos, incisos e parágrafos, as quais permanecerão
inalteradas, como se nenhuma tolerância houvesse ocorrido.
Art. 7º - Firmada a presente cessão, a CESSIONÁRIA permitirá que, com
autorização específica, os servidores do Município possam utilizar dos aparelhos instalados para
atender ao desenvolvimento educacional dos alunos da rede pública municipal.
Art.8º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2024.
Assinado de forma diga por
FERNANDO FERNANDO GORGEN:60547375972
GORGEN:60547375972" Dados: 20240611 12:24:16 0300"
Fernando SGongon
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação e decisão de Vossa Excelência e Dignos
Pares o incluso Projeto de Lei, deste Executivo, que autoriza a celebração de termo de cessão de
uso com o SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional de
Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.819.150/00001-10.
Inicialmente, cumpre destacar que o presente Termo visa contribuir para o
crescimento sustentável do município, com soluções em educação, tecnologia e inovação, segurança
e saúde. São serviços pensados para melhorar a vida da comunidade, fortalecendo a economia local
e consolidando os dados da sua gestão, resultando em popularidade perante seus contribuintes e
toda a população.
Ademais, a capacitação instituída pelo SENAI proporciona a qualificação
profissional para toda a população, capacitação de mão de obra para atender empresas e indústrias,
aumento da empregabilidade, do empreendedorismo e da geração de renda, formando ainda
aprendizes (cumprimento de cotas das empresas) atendimento aos públicos do CAD Único, CRAS,
CREAS e CAPS.
O esforço desta administração em estabelecer a parceria pretendida não é apenas
mais um serviço que a Administração oferece à população, mas um gesto de responsabilidade
social, uma contribuição que o Município deixará de herança para as futuras gerações através do
crescimento não só individual, mas principalmente o social.
Diante do exposto espero contar com o apoio desta casa de Leis para que a presente
matéria seja analisada e aprovada.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.
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MEMORIAL DESCRITIVO
EDIFICAÇÃO PARA INSTALAÇÕES DO SENAI
Edificação: Instalações SENAI
Endereço: Rua Juvino Gomes, Escola Agrícola de Querência
Proprietário: Prefeitura Municipal de Querência
Área construída: 501,34 m?
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este memorial visa expor as técnicas e materiais que foram adotados na edificação onde
serão as instalações do SENAI, localizada na Rua Juvino Gomes, Escola Agrícola de Querência.
Todos os materiais que foram empregados na edificação foram de boa qualidade e
satisfazem rigorosamente as especificações a seguir. Todos os serviços foram executados em
completa obediência aos princípios de boa técnica.
A construção possui área total de 501,34 m?, distribuídos nos seguintes cômodos:
- Varanda = 55,84 m?;
- Diretoria = 29,48 m?;
- Banheiro feminino = 19,30 m?;
- Banheiro masculino = 19,30 m?;
- Circulação = 50,42 m?;
- Sala de aula 01 = 75,40 m?;
- Sala de aula 02 = 75,40 mº?;
- Sala de aula 03 = 75,40 m?:
- Sala de aula 04 = 75,40 m?.
1. FUNDAÇÃO E ESTRUTURA
A fundação é integralmente composta por sapatas armadas e atende às normas específicas,
principalmente a NBR 6122, e os projetos elaborados por profissional habilitado.
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Sob cada sapata, com solo já regularizado, foi previamente lançada uma camada de concreto
magro com cerca de 3 cm de espessura.
A execução das armaduras obedeceu rigorosamente ao projeto estrutural no que se refere à
posição, bitola, dobramento, recobrimento, emendas e especificações.
As fôrmas foram executadas em madeira serrada de espessura de 2,5 cm de boa qualidade
de resistência e planicidade, mantendo as dimensões apresentadas para os projetos das sapatas e
vigas baldrame.
O concreto utilizado nas fundações foi executado na obra, em betoneiras, com lançamento
manual com baldes e fck mínimo de 25 Mpa.
As vigas baldrame em sua extensão e largura receberam aplicação de impermeabilização
com emulsão asfáltica.
A estrutura de concreto armado é composta por pilares, vigas de travamento, com dimensões
e armadura conforme projeto estrutural.
O concreto utilizado nas estruturas foi executado na obra, em betoneiras, com lançamento
manual com baldes e fck mínimo de 25 Mpa.
2. ALVENARIA E VEDAÇÃO
A execução de alvenaria obedeceu às dimensões e alinhamentos definidos no projeto
arquitetônico, alvenaria de vedação com tijolo cerâmico furado na horizontal 9x14x19cm, espessura
da parede 9 cm, com juntas de 12mm com argamassa mista de cimento, cal hidratada e areia traço
1:2:8.
3. PISO
A obra apresentou contrapiso em concreto magro, executado sobre solo compactado, com
espessura de 6 cm.
Todo o piso da edificação é em placas cerâmicas, cor cinza, dimensões de 60 x 60 cm,
assentadas com argamassa industrializada, AC-I, rejuntadas com rejunte cimentício, com juntas de
1,5 mm.
A edificação possui rodapé executado com placas cerâmicas iguais à do piso, com altura de
10cm, assentado com argamassa industrializada, rejuntados com rejunte cimentício.
4. REVESTIMENTO E PINTURA
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A alvenaria em blocos cerâmicos e as estruturas de concreto receberam 1 camada de
chapisco, feito em argamassa 1:3 (cimento:areia grossa), aplicado com colher de pedreiro.
Nas superfícies que receberam pintura, foi aplicada camada de reboco em massa única, traço
1:2:8 (cimento:cal:areia média), com acabamento final desempenado e alisado. Nas superfícies que
receberam revestimento cerâmico, foi executado emboço, traço 1:2:8 (cimento:cal:areia média), com
acabamento desempenado áspero.
As paredes dos banheiros masculino e feminino possuem revestimento cerâmico até a altura
de 2,85 m, em placas de 30 cm x 50 cm, cor branca, retificadas, assentadas com argamassa AC-I,
rejunte cimentício de até 2,0 mm.
A pintura externa atendeu ao padrão de cores fornecido pela prefeitura e as paredes intemas
foram pintadas, duas demãos, com tinta acrílica da cor branca.
5. COBERTURA
A edificação possui estrutura metálica para cobertura, compostas por tesouras e terças
metálicas, protegidas contra corrosão e pintadas. O telhamento é em telha termoacústica, com
material isolante em EPS.
6. FORRO
O forro da edificação é em gesso acartonado, com estrutura metálica de fixação, instalada na
estrutura do telhado. As juntas foram tratadas por meio de fita reforçada, rejuntadas com massa
especifica. O forro recebeu emassamento com massa acrílica e pintura acrílica branca.
7. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
As tubulações de esgoto e suas conexões são em PVC, soldáveis, com diâmetros
especificados em projeto específico, e respeitam inclinação de 2% para diâmetro menor ou igual a 45
mm e 1% para ramais com diâmetro acima de 45 mm até 100 mm.
Os furos, rasgos e aberturas, necessários em elementos da estrutura de concreto armado,
para passagem de tubulações, foram locados e tomados com tacos, buchas ou bainhas, antes da
concretagem.
A rede de esgoto possui caixas de inspeção e passagem, para mudança de direção,
executadas em tijolo cerâmico maciço 60 x 60 x 60 cm, conforme projeto específico.
Unidades de tratamento
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- A fossa séptica foi feita em alvenaria de tijolos maciços, chapiscado e revestido
internamente com argamassa de cimento e areia média no traço 1:3, diâmetro interno igual a 1,4 m e
altura de 2,50 m, capacidade de 3.463,6 L, conforme projeto.
- O sumidouro é feito com tijolos maciço, colocados em forma de grade e assentes com
argamassa de cimento, cal e areia e, anéis rejuntados com argamassa de cimento, cal e areia média.
Possui seção circular com diâmetro mínimo interno 2,88 m e profundidade de 3,0 m conforme projeto.
8. INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS
Os materiais a serem empregados são:
- Tubos e conexões de PVC rígido da linha soldável, fabricados em conformidade com a
norma ABNT NBR 5648, nos diâmetros externos de 25mm a 75mm. Parte da tubulação apresenta-se
enterrada e outra parcela sobre o foro e/ou por dentro de paredes.
A distribuição de água para os pontos de consumo é feita pelo reservatório externo, através
do sistema de tubulações por gravidade para os diversos pontos de consumo da edificação, por meio
de tubulação em PVC.
9. LOUÇAS E METAIS
Os banheiros possuem vasos sanitários com caixa acoplada em louça branca. As torneiras
são metálicas, de mesa.
10. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
As instalações elétricas foram executadas com todos os condutores, condutos e
equipamentos cuidadosamente arrumados e firmemente ligados às estruturas de suporte, formando
um conjunto mecânico e eletricamente satisfatório e de boa qualidade.
A iluminação é feita por lâmpadas LED, instaladas em plafon plástico.
Os eletrodutos são em PVC flexíveis incombustíveis, menor bitola de 9= 3/4" utilizados para
alimentação dos circuitos de iluminação, tomadas de serviço e interruptores.
11. ESQUADRIAS
As janelas das salas de aula e da diretoria são de correr, em vidro temperado, nas medidas
de 20 m x 1,0 m, instaladas a 110 cm do piso, sobre peitoril em granito cinza andorinha. Nos
banheiros foram instaladas janelas basculantes, em vidro, 80 cm x 40 cm.
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CNPJ: 37.465.002/0001-66 uerência
pintadas com esmalte sintético cor azul. As
As portas são metálicas, dimensões de 1 0 m,
molduras das portas também são metálicas.
12. COMPLEMENTOS
A edificação possui calçada de proteção, executada em concreto não armado, em todo o seu
perímetro.
élica Franco Ferreira
Eng. Civil
CREA RNP 101346020-0