materia nº 3/2024

Estado de Mato Grosso É
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 003/2024
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024
De 05 de Fevereiro de 2024
“Autoriza o município de Querência-MT,
através do Poder Executivo, a celebrar
Convênio de Cooperação e Gestão
Compartilhada com o município de Água Boa,
estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer
colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços
públicos municipais, de disposição final de
resíduos sólidos urbanos e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º do Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2024, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Município de Querência-MT, através do Poder Executivo, autorizado a
celebrar Convênio Cooperação e Gestão compartilhada na destinação final de resíduos sólidos (RSU)
com o Município de Água Boa/MT, com fundamento no Artigo 241 da Constituição da República de
1988 e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na
organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final
de Resíduos Sólidos Urbanos, desde que sejam cumpridas todas as exigências previstas nesta Lei.
$1º. Cumpridas as regras contidas neta Lei, o Município de Querência-MT, por meio de
Convênio de Cooperação e gestão compartilhada (Anexo), a que se refere o caput deste artigo,
delegará ao Município de Água Boa/MT a competência de organização dos serviços públicos
municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, nos moldes do Artigo 8º da Lei Federal
nº 11.445/2007.
82º. O Convênio de Cooperação, a que se refere o caput deste artigo, será celebrado até
31/12/2024 para operação de Aterro.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º do Projeto de Lei Ordinária Nº 004/2024, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º. Por força desta Lei fica o Município de Querência-MT, através do Poder
Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa jurídica integrante da
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
Câmara Municipal de Querência - MT
LU
PROTOCOLO GERAL 288/2024
Data: 17/05/2024 - Horário: 12:40
Legislativo
E Estado de Mato Grosso =
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Administração Pública, com o objetivo de transferir, em regime de exclusividade, a prestação dos
serviços públicos municipais de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, estando dispensado de
processo licitatório, nos termos do inciso XXVI2 do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993.
$1º. O contrato, a que se refere o caput, será celebrado pelo prazo de até 31/12/2024.
82º. A extinção do Contrato do Programa, somente poderá ser encaminhada mediante a
aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos do Poder Legislativo bem como com a certificação do
Ministério Público das razões de tal encaminhament o
E 28 a,
Vereador PSDB
Justificativa
A Emenda Modificativa proposta ao Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024, se faz
necessária para a boa administração e técnica legislativa, e para garantir o princípio da economicidade.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066