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E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
TARA MUNt
EMENDA MODIFICATIVA 005/2024
ao Projeto de Lei Ordinária do poder Legislativo nº 17/2024 de
03 de maio 2024.
“Insere no Calendário Oficial do Município a data
de Conscientização e Incentivo à Doação de
Cabelo", a ser realizada anualmente na semana do
dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao
Câncer”.
Art. 1º - Fica alterado o texto do Projeto de Lei do poder Legislativo nº 17/2024, passando a
vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º - Fica inserido no Calendário Oficial do Município, a "A data de Conscientização e
Incentivo à Doação de cabelo", a ser realizada anualmente na semana do dia 27 de novembro,
Dia Nacional de Combate ao Câncer.
Art. 3º - A data a que se refere esta Lei objetiva a arrecadação de mechas de cabelo para
confecção de perucas, para posterior doação, destinada a pessoas carentes com alopecia
induzida por quimioterapia, sendo vedada qualquer forma de utilização comercial.
Parágrafo único - A referida data também objetiva a orientação da população em geral acerca
dos procedimentos e locais para a coleta das mechas de cabelo, bem como a difusão de
informações de cunho educativo no intuito de conscientizar a população sobre a importância
do tema.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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CARTA en
Vereadora/PSDB
Câmara Municipal de Querência - MT
CU
PROTOCOLO GERAL 323/2024
Data: 08/06/2024 - Horário: 09:29
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
o. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa no Projeto de Lei Ordinária Legislativa 017/2024 se faz
necessária tendo em vista que o texto anterior geraria despesas onerando os cofres
públicos, e se fazendo presente o vicio de origem.
Câmara dos Vereadores de Querência, MT.
06 de junho de 2024.
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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