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E: Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 06 /2024
Ao Projeto de Lei Ordinária 27 /2024
de 13 de Maio de 2.024.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Firmar
Termo de Cessão de Uso com o SENAI e dá outras
Providências.
Fica alterado o artigo 1º do projeto de Lei nº 27/2024, para constar no artigo delimitação da área e
definição de área construída a ser cedida ao SENAL, passando a vigorar com à seguinte Redação.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de cessão de uso com
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizado Industrial, Departamento Regional de Mato grosso, inscrito
no CNPJ nº 03.819.1 50/0001-10, área de terra com 7.500 mº, situada na Rua Jovino Gomes, nº 206, Setor
Campo Experimental, no Município de Querência, conforme mapa em anexo.
Parágrafo Único. Fica incluída nesta cessão de uso, prédio construído nesta área com 501,34m?, composto
de Varanda, sala de Diretoria, Banheiro masculino, banheiro feminino, circulação, salas de aula nº 01, 02,
03 e 04.
,
Vaídenício Anjos da Silva
Vereador
Câmara Ri de Querência - MT
LUA
PROTOCOLO GERAL 328/2024
Data: 13/08/2024 - Horário: 12:14
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
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