texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C – Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
1 de 2
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 31/2024
DE 12 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.576/2024, DE 20 DE MAIO
DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.576/2024, de 12 de
maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. Por força desta Lei fica o Município de Querência-MT, através do
Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa com pessoa
jurídica integrante da Administração Pública, com o objetivo de transferir,
em regime de exclusividade, a prestação dos serviços públicos municipais
de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos, estando dispensado de
processo licitatório, nos termos do inciso XI do Artigo 75, da Lei Federal
nº 14.133/2021.
(...)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 12 de junho de 2024.
____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C – Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
2 de 2
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.576/2024, DE 20 DE
MAIO DE 2024 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei municipal nº
1.570/2024, de 20 de maio de 2024, a qual autoriza o município de Querência-MT, através do
Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada com o município de
Água Boa, estado de Mato Grosso, para fim de estabelecer colaboração federativa na organização,
regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais, de disposição final de
resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
Esta medida torna-se necessária, haja vista o caput do artigo 2º, da referida lei, citar como
referência o inciso XXVI do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, antiga Lei de Licitações, já
revogada pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Por tudo exposto, visando dar fiel cumprimento a legislação federal entendemos ser de
suma importância viabilizar pelos meios legais a alteração da legislação supra, bem como os
ajustes aqui propostos.
Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos votos de respeito, estima e
consideração.
____________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
open original →