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1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº032/2024.
DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial denominado “RESIDENCIAL E
COMERCIAL JARDIM ITALIA” na área
urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial, sob a denominação “RESIDENCIAL E
COMERCIAL JARDIM ITALIA” na área urbana da cidade, contendo 10,0000ha (dez hectares),
conforme certidão de matrícula, de propriedade do Residencial JARDIM ITALIA SPE LTDA,
inscrito no CNPJ sob n. 44.615.374/0001-97, com sede na Estrada R-21-A com R-10-A, S/N, lote
de chácaras 104, setor B, Loteamento Projeto de Colonização Querência I, Querência-MT.
Art. 2° - O Loteamento “RESIDENCIAL e COMERCIAL JARDIM ITALIA” é
caracterizado da seguinte forma genérica: a área de implantação do Empreendimento foi dividida
em 11 (onze) quadras, 04 (quatro) para área verde, área institucional e residencial, sendo o uso
dessas quadras, misto e 7 (sete) quadras destinadas a lotes residenciais, subdivididos em 224
unidades residenciais, somando uma área de 60.121,43m² e 01 (um) unidade destinada a segurança
pública, conforme Memorial descritivo e matrícula nº 9.677, do Cartório de Registro de Imóveis
desta Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso,
com área de dez hectares (10,0000ha), locado sob o lote de chácara nº 104, do Setor B,
do loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição do perímetro:
Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao marco M.1, de coordenadas UTM
E=367.556,294m e N=8.610.845,745m, cravado junto ao marco das Chácaras B-121 e B105; desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B- 105, com azimute
de 90°00’00” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao marco M.2, cravado
junto ao marco da Chácara B-105 e junto da Estrada R-10-A; desse, por uma linha seca,
onde divide com a frente para a Estrada R-10-A, com azimute de 180°00’01” e distância de
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200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.3, cravado junto da Estrada R-10-A e com
a Estrada R-21-A; desse, por uma linha seca, onde divide com a frente para a Estrada R21-A, com azimute de 270°00’00” e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao
marco M.4, cravado junto a Estrada R-21-A e comum com o marco da Chácara B-120,
desse, por uma linha seca , onde divide com terras da Chácara B-120, com azimute de
0°00’01” e distância de 115m (cento e quinze metros), chega-se ao marco M.5, cravado
comum com o marco das Chácaras B-120 e B-121; desse, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara B-121, com azimute de 0°00’01 e distância de 85m (oitenta
e cinco metros), chega-se ao marco M.1, marco inicial da descrição do perímetro.”
Art. 3° - O Loteamento “RESIDENCIAL E COMERCIAL JARDIM ITALIA”
estabelecido no respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de
Querência, faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 13 de junho de 2024.
_________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento Residencial denominado
“RESIDENCIAL E COMERCIAL JARDIM
ITALIA” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do
Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM ITALIA”, na área urbana da cidade, contendo 10,0000ha
(dez hectares), conforme certidão de matrícula, de propriedade do Residencial JARDIM ITALIA
SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n. 44.615.374/0001-97, com sede na Estrada R-21-A com R-10-
A, S/N, lote de chácaras 104, setor B, Loteamento Projeto de Colonização Querência I, QuerênciaMT.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra o Projeto do Loteamento
devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima,
aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
_____________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal