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Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2024
DE 29 DE JUNHO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº1.585/2024, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º
Parágrafo único - O SENAI é o único responsável por
realizar benfeitorias no imóvel, para sua conservação e
adequação ao fim pretendido. Não será devida indenização ao
SENAI pelas benfeitorias realizadas. Apenas poderão ser
removidas as benfeitorias que não causarem dano ao imóvel
quando retiradas.”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 29 de julho de 2024.
e Queçâneio - MF FERNANDO pit
camara Municipal GORGEN: E
d 024 - Horário: 08:
Data: a stattu Ad
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, o qual altera o art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº1.585/2024.
Esta medida visa atender às indicações do Senai, otimizando os procedimentos
relacionados a Cessão de Uso, objeto da presente Lei.
Diante de todo o exposto, solicitamos que Vossa Excelência e Membros desta
Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
FERNANDO predio forma digital por
GORGEN:60547375 corcen:sos47375972
972 Dados: 2024.07.31 09:35:44
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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