materia nº 20/2024

a Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 20/2024.
06 DE AGOSTO 2024.
“Dispõe sobre a divulgação no âmbito
municipal de informações sobre obras
públicas paralisadas, contendo os motivos,
tempo de interrupção e nova data prevista
para término”.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras
públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção das obras.
Parágrafo Único - Considera obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades
interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as informações
contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou
concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata o art. 1º desta Lei, o responsável
pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o
motivo da paralização da obra.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Querência - MT
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PROTOCOLO GERAL 400/2024 Beatriz Steffen
Data: 06/08/2024 - Horário: 10:08
Legislativo
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
ESSA E Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIVICATIVA
Um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgado em julho de 2018,
aponta que em todo o Brasil, existem 2.796 obras públicas paralisadas, sendo 517 delas de
infraestrutura, necessárias para o desenvolvimento do País.
O estudo Impacto Econômico e Social das Obras Públicas no Brasil, feito pelo presidente da
consultoria InterB, Cláudio Frischtak, listou em junho de 2018, mais de 7.000 obras
paralisadas no Brasil. Segundo o estudo, seriam necessários R$ 76 bilhões para concluir essas
obras paralisadas em todo o Brasil.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa.
gb dido”
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066