| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o veto a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 11.340/2006( Lei Maria da Penha) , e dá outras providências. |
| native_id | 3450 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-16 | Proposição retirada pelo autor | — | Projeto retirado de tramitação pelo autor |
| 2024-09-09 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
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