materia nº 22/2024

Õ Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 22/2024
25 de setembro de 2024.
"Dispõe sobre a transparência na execução de
emendas parlamentares, indicadas ao Município
por Deputados”.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Que seja publicado no site oficial do Município de Querência, um resumo com
informações referentes às emendas parlamentares de Deputados a serem executadas e já
executadas, incluindo os respectivos autores das emendas, seus beneficiários e valores.
Art. 2º - O relatório indicado deverá ser publicado com fácil acesso e indicativo claro do que
se trata, e manter-se atualizado trimestralmente, no sítio eletrônico e/ou no Portal de
Transparência do Município.
Art. 3º - O relatório deve ser redigido de forma simplificada e objetiva para que o cidadão
consiga entender.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Câmara Municipal de Querência - MT MULA G V47/0/4
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AR ” Beatriz Steffen
PROTOCOLO GERAL 444/2024
Data: 25/09/2024 - Horário: 08:09
Legislativo Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
E Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A transparência nos gastos públicos não é mais uma questão de escolha, é condição
para o exercício pleno da cidadania. Os cidadãos brasileiros pagam uma alta carga de
tributos e é seu direito avaliar a qualidade desses gastos. Para tanto, devem ter acesso a
informações detalhadas sobre o quanto é gasto pelos órgãos públicos.
Neste sentido, à semelhança do que já existe no âmbito federal e estadual, faz-se
necessário instituir, em prol da transparência e da maior efetividade de controle da
execução orçamentária, relatório trimestral contendo dados mínimos que permitam à
sociedade, e aos próprios Vereadores, acompanhar a execução das despesas
orçamentárias originárias de emendas parlamentares incorporadas à Lei Orçamentária
Anual.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do plenário para que este
projeto seja aprovado.
“ Beatriz Steffen
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066