materia nº 26/2024

. Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 26 /2024
O Vereador EDMAR BATISTA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do município, bem como o artigo 158 do regimento interno da Câmara, vem propor
ao Chefe do Poder Executivo Senhor FERNANDO GORGEN, que através do pré-projeto
anexado nesta indicação para que:
| PROVIDÊNCIE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS A FIM DE CONTRATAR AVIÕES
| AGRICOLAS PARA REALIZAR COMBATE A INCÊNDIO EM AREAS URBANAS E RURAIS
| DO NOSSO MUNICIPIO.
[ JUSTIFICATIVA. Tendo em vista que, o presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a |
| lei Nº14.406/2022, que permite o uso de aviões agrícolas no combate de incêndios, peço ao
senhor chefe do executivo que use dessa lei para que possamos evitar os danos causados
| pelos incêndios em nosso município.
| Os incêndios além de prejuizos financeiros, tem acarretado em doenças respiratórias, fortes
| dores de cabeça e outros transtornos aos Querêncianos.
Vh
EDMAR ATISTA
Vereador - PL
Querência — MT 04 de Outubro de 2024
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email - camara(Oquerencia.mt.leg.br
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CE é
tira RA TANTO
PRÉ — PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO
Nº 01/2024 18 de setembro de 2024.
“Dispõe sobre o emprego da aviação
Agrícola no combate de incêndios
Florestais e outras diretrizes. '
O Prefeito Municipal de Querência-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art.1º - fica autorizado ao chefe do executivo a contratação de aviões agrícolas para utilização
em combates de incêndios florestais e urbanos.
I- As aeronaves utilizadas para combates a incêndio deverão atender ás normas
técnicas definidas pelas autoridades competentes do poder público e ser pilotadas
por profissionais devidamente qualificados para o desempenho desta atividade, na
forma do regulamento. (NR)
H- A empresa deverá ser contratada através de licitação
Ill- O pagamento será efetuado de acordo com as horas de voo
IV- | A empresa contratada deverá ser homologada na ANAC.
Art.2º - O Poder Executivo regulamentara, no que couber, a presente Lei, objetivando sua
melhor aplicação.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as
ANN neta
Vereador - PL
disposições em contrário.
De
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JUSTIFICATIVA
A lei é oriunda do projeto (PL 4629/20) do senador Carlos Fávaro
Fávaro explicou que a temperatura das secas e dos incêndios coincide coma a entressafra
agricola na maior parte do território brasileiro, período que a frota de aero agrícola nacional
costuma ficar ociosa. A estimativa é que a frota do Brasil seja a segunda maior do planeta,
com cerca de 2,4 mil aeronaves (dados de 2021).
A norma, altera o Código Florestal e o Decreto —Lei 917/69, que se trata do emprego da
aviação agrícola do país.
Somos o estado com mais focos de incêndio, por isso e de suma importância que o executivo
seja ágil.
Devemos acompanhar o avanço da legislação em nosso município.
Por todo o exposto, espera os autores rapidez na tramitação desse pré-projeto.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camara(d querencia.mt.leg.br