materia nº 27/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 preFEmMURA MuNciaD NS ;
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 027/2017
De 01 de Junho de 2017.
Câmara Municipal de Querência - MT
Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional .º- cial
por Superávit Financeiro e da outras
PROTOCOLO GERAL 0000217 providências.
Data: 02/06/2017 Horário: 16:19
Legislativo -
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) destinado para asi sr a
seguinte despesa: .
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 001 - Gabinete da Sec.de Saneamento e Serviços Urbanos
Função: 25 — Energia
Programa: 0067 — Iluminação Pública
sub-Função: 327 - Iluminação Pública
Projeto/ Atividade: 1.191 — ILUMINAÇÃO DO LAGO BÉTIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 - Obras e Instalações R$ 600.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados «recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2016, conforme: versa o
artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., OLde Junho de 2017.
efeito Municipal ;
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e-mail: compr: i il.
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 preemuna uni NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..01 de Junho de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.027/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores .
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no montante de R$
600.000,00 (Seicentos Mil Reais) em caráter de urgência e que não prejudique a boa execução da
Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar despesa para “Iluminação do Lago Bétis”, para
promover diversas atividades em benefício da população querenciana, como: Lazer, Segurança,
Prática de Esportes e etc. A devida despesa será realizada exclusivamente com recursos
provenientes dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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E SEE A ae mm
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