materia nº 24/2024

a Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
- CGC 03 892 042/0001-72 ,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 24/2024
De 08 de Outubro de 2.024
“ Revoga a Lei Municipal nº 1.437/2024, de 04 de
Abril de 2.022, Que Dispõe Sobre a Instituição do
Programa de Parcerias Público-privadas no âmbito
da Administração Pública Municipal de Querência
MT e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Fernando Gorgen, faz saber que a câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se a Lei nº 1.437, de 04 de Abril de 2.022, Que Dispõe Sobre a Instituição do
Programa de Parcerias Público-privadas no âmbito da Administração Pública Municipal de Querência
MT e dá outras providências
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAMEAL CARNEIRO
ADEAL ANTÔNIO ALMEIDA CARNEIRO
Vice Presidente
Abu À -
ÁTRIZ ADEVED STEFEN
+
TELMO ALVES DE BRITO
Câmara Muni
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UA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C am ih no MT
a ONE/FAK:(66) 3529 1119-1066 car
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E Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
ç CGC 03 892 042/0001-72
Nobres Vereadores;
O presente Projeto de lei, visa revogar a Lei 1.437/2022, que possibilita tanto a instituição das
Parcerias Público-privada, quanto a possibilidade da Concessão dos serviços de abastecimento de água
e esgoto sanitário no Município de Querência.
Entendemos que a matéria é complexa e demanda maiores estudos sobre a terceirização dos
serviços de abastecimento de agua e esgoto. Ademais, as experiências passadas mostraram que a
terceirização leva a aumentos significativos, inclusive nas tarifas sociais. Isso, por sua vez, coloca uma
carga adicional sobre as famílias, especialmente as mais vulneráveis financeiramente. Em cidades e
estados onde o serviço foi terceirizado, as reclamações nos Procons só aumentam. A maior parte delas
é sobre o repentino aumento das tarifas sem nenhuma justificativa. Deste modo, precisamos fazer
estudos mais aprofundados sobre a matéria.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 |