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Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 040/2024
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Desafetação de área de terras
do Município de Querência e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação originária,
passando a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da Administração Municipal o
imóvel correspondente à matrícula nº 9.376, Fls. 01F, do CRI de Querência - MT, de propriedade
do Município de Querência, com área e superfície de 14.663,55m²(quatorze mil e seiscentos e
sessenta e três metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), com as confrontações e limitações
abaixo especificadas:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Um lote de terras, com a área de quatorze mil e seiscentos e sessenta e três metros e cinquenta e
cinco decimetros quadrados (14.663,55m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
de Mato Grosso, na Rua Local 09-A, locado sob o lote "APM 01", da quadra n. 12, do
Loteamento Residencial Greenville I, com os seguintes limites e confrontações à frente, na
extensão de 167,40m (cento e sessenta e sete metros e quarenta centímetros), com a Rua Local 09-A
e com a Rua Local 09; aos fundos, na extensão de 275,27m (duzentos e setenta e cinco metros e
vinte e sete centímetros), com a Área Verde 01, à esquerda, na extensão de 82,97m (oitenta e dois
metros e noventa e sete centímetros), com o lote Reserva Técnica I Lote I-C; e, à direita, na
extensão de 69,20m (sessenta e nove metros e vinte centímetros), contos-lates 1, 2 e 5.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 11 de novembro de 2024.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a Desafetação de área
de terras do Município de Querência e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 040/2024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado, que tem
por finalidade autorizar o Poder Executivo efetuar a Desafetação de área de terras do Município de
Querência e dá outras providências.
O objetivo da desafetação é regularizar o loteamento da área, destinada à construção de 38
(trinta e oito) unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação,
que serão entregues às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município por meio de
concessão de direito real de uso a título gratuito, mediante seleção a ser realizada por Equipe
técnica, e validada pela Gerência de Habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e
Cidadania - SETASC/MT.
Desta forma, visando à aprovação de procedimentos nos órgãos competentes de registro,
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima, aguardando a
manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta em CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal